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Ser flagrado com rebites pode caracterizar tráfico de drogas | Pena de até 15 anos



No início do mês, um caminhoneiro foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Vilhena/RO, após uma revista, os agentes encontraram cerca de 300 comprimidos de anfetamina, popularmente conhecido como "rebite".

Por se tratar de uma quantidade grande, o motorista recebeu voz de prisão por tráfico de drogas (Art. 33 da lei 11.343/06) e foi conduzido à Polícia Judiciária.

O que diz a lei?

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

Qual a quantidade que caracteriza tráfico?

"Informativo 711 (2013): o réu não tem o dever de demonstrar que a droga encontrada consigo seria utilizada apenas para consumo próprio. Cabe à acusação comprovar os elementos do tipo penal, ou seja, que a droga apreendida era destinada ao tráfico. Ao estado-acusador incumbe demonstrar a configuração do tráfico, que não ocorre pelo simples fato dos réus terem comprado e estarem na posse de entorpecente. Em suma, se a pessoa é encontrada com drogas, cabe ao ministério público comprovar que o entorpecente era destinado ao tráfico. Não fazendo esta prova, prevalece a versão do réu de que a droga era para consumo próprio."

Resumindo, a lei não determina uma quantidade mínima para caracterizar-se tráfico de drogas, isso vai depender inicialmente do agente que realizar o flagrante enquadrar o indivíduo na Lei dos Tóxicos.

Se isso ocorrer, dependendo das circunstâncias e da decisão do Ministério Público, o réu pode ser condenado, em casos extremos, à penas de até 15 anos.

No primeiro caso citado, a quantidade de 300 comprimidos ocasionou a prisão por tráfico, entretanto há casos que 60 comprimidos de anfetamina foram o suficiente para que os policiais enquadrassem o motorista pelo crime.

Quantidades abaixo de 20 comprimidos, normalmente, são enquadradas na Lei de Drogas, para o consumo e porte de drogas (Lei 11.343/06) – art. 28.




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