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Juiz Federal decide; PRF não é autoridade policial e sim de trânsito!



Muito se discute a respeito da função exercida pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, mas no mês de Janeiro o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, invalidou um artigo do Decreto do presidente Jair Bolsonaro.

Nesse artigo, o presidente permitia que a PRF assinasse termos circunstanciados de ocorrência (TCO) que nada mais é que um documento que serve para descrever o acontecimento de alguma infração menor, que não motive a instauração de inquérito. Consequentemente, assim que o "investigado" assina o TCO, a polícia se compromete a não instaurar a investigação. 

Com isso, a Polícia Rodoviária Federal assumia função de Polícia Jurídica, uma vez que para realizar o TCO, na visão do juiz federal Manoel Pedro, o agente necessita ter plena ciência de todos os fatos da ocorrência, ou seja, investigar.

Já o  advogado da União e consultor jurídico do MJ, Joao Bosco Teixeira, afirma que o TCO é apenas uma descrição de acontecimento de infração menor.

Vale ressaltar, que a constituição brasileira determina que a função de polícia judiciária da União deve ser exercita unicamente pela Polícia Federal.

O juiz federal por sua vez, ressaltou que o agente da PRF exerce sim função de natureza policial, mas afirmou que não se deve atribuir ao agente "autoridade policial".

Com isso, a função principal da Polícia Rodoviária Federal de patrulhamento extensivo das rodovias não muda, apenas burocratiza de certa forma os procedimentos ao constatar-se infrações que não competem às leis de trânsito.

Confira parte da decisão:

 

Decisão na íntegra: https://delegados.com.br




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