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Postos podem cobrar estacionamento, mas não obrigar a abastecer

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Grande parte dos postos de combustíveis oferece estacionamento em seus pátios – a prática comum deve seguir algumas normas e em alguns casos pode se caracterizar crime.

Por ser um local privado, cabe ao estabelecimento decidir se vai ou não oferecer o serviço de estacionamento em seu pátio.

Esse serviço pode ser pago ou gratuito para quem abastecer:

Caso posto de combustível oferece o estacionamento gratuito para quem abastecer, qualquer motorista precisa seguir as normas internas do estabelecimento e abastecer seu veículo para ter acesso ao serviço.

Porém, se o estacionamento for pago, nenhum motorista tem a obrigação de abastecer. Pois isso se caracterizaria venda casada, que segundo o Código de Defesa do Consumidor é crime.


Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Resumindo, a partir do momento que o posto forneça o serviço de estacionamento pago, ele não pode obrigar ninguém a consumir outros produtos para ter acesso ao estacionamento.

Já se o posto de combustível oferecer o serviço gratuito para quem abastecer é legal, pois está oferecendo um “brinde” ao cliente que consumiu um produto.


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