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Governador de Santa Catarina proíbe apreensão de veículos por IPVA atrasado

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O governador do estado de Santa Catarina, Carlos Moiséis (PSL), aprovou a lei que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. 

Em nota, a Polícia Militar do estado, disse que a sansão não altera a rotina de abordagens das forças policias, afirma também, que o não licenciamento do veículo, de acordo com regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), continua gerando recolhimento em caso de flagrante. 

Em contrapartida, para obter o licenciamento atualizado, é necessário quitar todos os tributos, incluindo o IPVA. Veículos que forem flagrados em situação irregular, serão recolhidos e o motorista poderá somar até 7 pontos em sua carteira de habilitação.

A Comissão de Viação e Transportes, aprovou em 2017 uma proposta que impedia em todo o território nacional, a apreensão e retirada de circulação , de veículos registrados, mas sem a quitação de todos os tributos. 
A proposta foi arquivada. 














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